ODIVELAS: ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA MOÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA DE GÉNERO
Tendo em conta a realidade conhecida da violência de género e a falta de efetividade do enquadramento legal do crime de violação, na sessão da Assembleia Municipal de Odivelas realizada a 11 de março, a bancada do Bloco de Esquerda apresentou uma moção na qual condena a violência contra as mulheres, os crimes de género e exorta a Assembleia da República a tomar as medidas necessárias tendentes à classificação da violação como crime público.
O documento que podes ler em baixo foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis de todas as bancadas e apenas com o voto contra do eleito do CDS-PP.
* * * * *
MOÇÃO
Pelo fim da violência de género e por medidas efetivas de combate ao crime de violação
A violência de género continua a ter um impacto devastador na sociedade portuguesa. Nas suas várias expressões, assenta num modelo de organização da sociedade que teima em menorizar o papel das mulheres em várias dimensões da vida: trabalho, escola, política, família.
Reconhecemos os muitos avanços que têm sido conseguidos e que têm permitido, aos poucos, trazer mais justiça e igualdade, mas ainda há muito trabalho por fazer, nomeadamente na forma como se tratam crimes sexuais como a violação. Recordamos que o debate sobre a violência doméstica foi longo e precisou de muitas vozes para alcançar avanços legais substantivos, e num momento em que tantos casos repugnantes de violência sexual têm vindo a público é necessário retomar esta discussão.
Os crimes sexuais atingem, sobretudo, mulheres e crianças. Apesar da neutralidade prevista no tipo legal de violação quanto ao género da vítima, estes crimes carregam a marca de género e continuam a ser uma das formas de violência de género mais invisíveis. Não é por acaso que, de acordo com os dados dos Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI), nenhuma mulher foi detida por violação. Todos os arguidos são homens. A esmagadora maioria das vítimas é mulher.
A violação manifesta-se como uma das mais abjetas e extremas formas de opressão e dominação das mulheres e configura um atentado aos direitos humanos das mulheres, à sua integridade física e emocional, à sua liberdade e autodeterminação sexual. Deixa, na maior parte das vezes, feridas profundas para o resto da vida. No entanto, e apesar do seu impacto na sociedade, a média europeia de condenações do crime de violação é de apenas 14%.
O Relatório Anual de Segurança Interna regista 431 queixas por violação em 2019. Uma subida de 2,4% face ao ano anterior. É o terceiro ano consecutivo de subida dos casos registados de violação. Os arguidos em casos de violação são quase todos homens (99,3%) e as vítimas são principalmente as mulheres (91,9%). Frequentemente os agressores são pessoas conhecidas (35,9%) ou familiares (22,1%).
Num juízo análogo ao que se levou a cabo para a violência doméstica, é importante reforçar a ideia de que a violação e a coação sexual são assuntos que não podem ficar por investigar e que se trata de uma responsabilidade de toda a comunidade. À semelhança do crime de violência doméstica, este não pode ser considerado um crime do foro privado. Onde existir uma mulher agredida, abusada, violada, existe um atentado aos Direitos Humanos. É, pois, necessário criar o dever, que toda a sociedade deve respeitar, de denunciar qualquer caso de violação de que tenha conhecimento. Importa, como se vê, mudar a natureza dos crimes de violação e de coação sexual, tornando-os crimes públicos.
As notícias que com alguma frequência nos dão conta de casos de violação ou tentativa de violação não podem deixar ninguém indiferente e alertam-nos para a necessidade de alterações profundas.
No dia 24 de fevereiro, um jovem de 21 anos foi detido pela Polícia Judiciária por fortes indícios de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência. A vítima será uma amiga do suspeito que terá ficado inconsciente na sua festa de aniversário, em Lisboa.
Estas situações preocupantes não são inéditas e são apenas a ponta do iceberg. Do ponto de vista municipal, e considerando o trabalho feito no caminho de construção de programas que pretendem aumentar a consciência para estes problemas e a procura de soluções, consideramos que deve ser tomada uma posição clara de repúdio contra a violência de género e, em particular, contra os crimes sexuais. Mas, mais do que isso, é importante tomar ação.
Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário no dia 11 de Março de 2021, delibera:
1. condenar todos os crimes sexuais contra as mulheres;
2. condenar todos os crimes de violência de género;
3. instar a Assembleia da República a tomar as medidas necessárias com vista a consagrar o caráter de crime público aos crimes de violação e coação sexual.
O eleito e a eleita do Bloco de Esquerda,
Paulo Sousa
Sara Algodres Simões
