ODIVELAS: AMO - ASSEMBLEIA MUNICIPAL SAUDOU O DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No passado dia 3 de dezembro assinalou-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Com o intuito de saudar essa data, a bancada do Bloco de Esquerda apresentou um documento na sessão de 6 de dezembro da Assembleia Municipal de Odivelas.

Na moção, para lá da celebração dessa data, os bloquistas lembram que a vida independente é um direito que tem de chegar a todas as pessoas com deficiência. O apoio aos projetos de vida independente tem que chegar às pessoas. Acrescenta-se ainda que, para cumprir esse objetivo, é necessário que os apoios atribuídos às instituições que trabalham na área da deficiência sejam disponibilizados às e aos cidadãos com deficiência individualmente considerados.

O texto que pode ser lido na integra em baixo foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis de BE, CDU, PS, PAN e PSD e apenas com a abstenção do eleito do CDS.

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MOÇÃO

Saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Considerando que:

a)    No dia 3 de dezembro assinalou-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data é celebrada desde 1998, ano em que a Organização das Nações Unidas aprovou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

b)    Anualmente, esta comemoração visa chamar a atenção para as vidas das pessoas com deficiência. Em 2018 o tema deste dia foi “Empoderando pessoas com deficiência e garantido e igualdade”;

c)    Em Portugal, o dia 3 de dezembro foi assinalado com diversos eventos promovidos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR-IP) em parceria com várias instituições, entre as quais também esteve envolvida a Câmara Municipal de Odivelas;

d)    Foi também esta segunda-feira que representantes sindicais de juízes revelaram que mais de 50% dos Tribunais portugueses não têm acessibilidades adequadas a pessoas com mobilidade condicionada. Sendo que, segundo legislação aprovada no início do século, a eliminação de barreiras arquitetónicas deveria ter sido uma realidade até 2017;

e)    Apesar de alguns avanços, a integração e a autonomia das pessoas com deficiência está bem longe de concretizar-se. Exemplo disso, no passado fim de semana, junto à Assembleia da República, foi o protesto do tetraplégico Eduardo Jorge;

f)     A criação dos centros de apoio à vida independente está bastante atrasada, pese embora esteja prevista na lei. Neste contexto, a autodeterminação das pessoas com deficiência é um direito por concretizar e a institucionalização e a exclusão continuam a ser o caminho para as vidas dessas cidadãs e desses cidadãos.

Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em sessão plenária no dia 6 de dezembro de 2018, delibera:

1.    Saudar o dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, todas as suas celebrações e organizações que nele participaram, bem como as pessoas com deficiência e respetivas famílias, cuidadores e assistentes pessoais;

2.    Apelar a todas as entidades públicas e privadas que cumpram a legislação, promovendo a eliminação de todas as barreiras físicas e virtuais e garantindo o acesso e fruição de todos os espaços também a pessoas com deficiência;

3.    Exortar o Governo a acelerar o processo de efetiva implementação dos centros de apoio à vida independente, por forma a permitir que as pessoas com deficiência possam decidir sobre o futuro das suas vidas;

4.    Defender uma política para as pessoas com deficiência que incentive a autonomia pessoal e que, nesse sentido, a legislação seja alterada por forma a possibilitar que essas pessoas tenham o direito a utilizar os recursos financeiros do Estado aplicados na sua institucionalização para contratação de assistentes pessoais.

Enviar este documento ao Presidente da República, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Governo e à comunicação social.

Os eleitos do Bloco de Esquerda,

Luís Miguel Santos

Rui Santos