ODIVELAS: AMO - ASSEMBLEIA DEFENDE REGRESSO DOS CTT À ESFERA PÚBLICA
No passado dia 23 de novembro, a bancada do Bloco de Esquerda apresentou uma moção sobre a situação dos CTT. A empresa privatizada em 2013 pelo governo da troika tem vindo a deixar degradar o serviço prestado às populações, apesar de continuar a distribuir altíssimos dividendos aos seus acionistas.
No documento refere-se a venda de património da empresa, a redução da qualidade do serviço postal ou o encerramento sucessivo de estações de correio como alguns dos problemas que têm vindo a atingir a empresa. A par dessa degradação, a empresa tem reduzido pessoal e os resultados operacionais são bem piores do que no tempo em que os CTT era uma empresa pública.
Os bloquistas defendem manifestam a sua indignação com esta trajetória de destruição da empresa e com o continuado incumprimento do contrato de concessão do serviço, apelando ao governo que promova o regresso à esfera pública dos CTT.
A moção que podes ler abaixo foi aprovada com os votos a favor do BE, da CDU e do PAN, com a abstenção de PS e CDS e com a oposição do PSD.
* * * * *
Pela prestação do serviço público e universal nos CTT
Considerando que:
a) Os CTT são uma empresa inteiramente privatizada desde 2013.
b) Os CTT prestam um Serviço Público essencial, pelo que o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal se encontra adstrito às bases gerais para prestação do serviço previstas nos Decreto-Lei 160/2013, de 19 de Novembro, na sua redação atual;
c) A venda de património, nomeadamente o antigo edifício-sede dos CTT, os edifícios do Conde Redondo, Restauradores e Praça D. Luís, em Lisboa, constituem uma pilhagem aos CTT, contrariando as obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão, na Base V, n.º 2, do referido contrato, que excetua a possibilidade de alienação dos bens que pertençam ao domínio público ou privado do Estado;
d) A entrega diária de correio acabou em todas as localidades. Sendo que o serviço prestado nas grandes cidades é dia sim, dia não. Em zonas menos densamente povoadas apenas uma ou duas vezes por semana, para desespero de muitos e muitas pensionistas.
e) A redução flagrante da qualidade do serviço postal, quer no atendimento (Estações de correio quer na distribuição domiciliária de correio (propositadamente não utilizamos a palavra diária relativamente à distribuição domiciliária porque, de diária, a mesma só vai tendo mesmo os pressupostos na Lei que não é cumprida);
f) Duplicaram as reclamações do público relativamente ao serviço prestado pelos CTT em apenas dois anos (2015-2017);
g) Encontram-se previstos mais encerramentos de balcões dos CTT até ao fim deste ano, dando-se primazia apenas ao Banco dos CTT. Neste contexto, o despedimento de mais trabalhadores e trabalhadoras é altamente previsível e passando o serviço a ser efetuado por lojas de comércio a retalho, papelarias, mercearias, entre outros. O que não garante a qualidade e eficiência e principalmente a confidencialidade do serviço a que os CTT estão obrigados.
h) Há uma necessidade evidente da empresa voltar ao domínio público, para que seja possível travar a ineficácia e a degradação do serviço prestado a que esta administração está disposta a destruir.
i) Foi criado, no início do ano, um grupo de trabalho para estudo desta matéria que ainda não apresentou quaisquer conclusões;
j) O Estado pode rescindir a concessão “em casos de violação grave, contínua e não sanada ou não sanável das obrigações da concessionária”. “Esta rescisão é da competência do membro do Governo responsável pela área das comunicações e produz efeitos mediante notificação à concessionária, independentemente de qualquer formalidade.”
Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em sessão plenária no dia 23 de novembro de 2018, delibera:
1. Expressar a sua indignação pela contínua degradação do serviço de correios prestado e pela destruição da empresa CTT, desde a data da sua privatização em 2013;
2. Manifestar a sua indignação pelo contínuo incumprimento do contrato de concessão e das normas que regulam o serviço de entrega postal universal;
3. Exortar o Governo a adotar medidas de proteção do serviço postal universal, como a reversão da privatização dos CTT e consequente regresso do mesmo à esfera pública, por se afigurar como essencial para proteção dos direitos e interesses das e dos cidadãos.
Enviar este documento à Presidência da República, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Governo, á Administração dos CTT, ao Sindicato Nacional dos trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e à comunicação social.
Os eleitos do Bloco de Esquerda,
Paulo Sousa
Rui Santos
